DIREITO DOS ANIMAIS

O Direito dos animais pode ser compreendido como a tese que defende que os animais não humanos também são sujeitos de direitos fundamentais relacionados à sua dimensão sensível, elegendo o critério da senciência como sendo o mais adequado para atribuir consideração moral a um determinado ser. A teoria critica o especismo, termo cunhado para designar o preconceito arbitrário baseado unicamente na espécie, sem levar em consideração as demais características moralmente relevantes, tais como a capacidade sofrer e sentir prazer.

Hoje não é possível mais admitir, como fez Descartes, que os animais são conjuntos de peças e máquinas, desprovidos de consciência ou pensamento, haja vista que pesquisas recentes da Universidade Stanford e do MIT (Massachusetts Institute of Technology), das quais toma frente o neurocientista canadense Philip Low, comprovam a existência da consciência em todos os mamíferos, aves e outras criaturas, como o polvo.

A tese do Direito dos animais pode ser classificada como uma subdivisão do biocentrismo: o zoocentrismo – segundo o qual o centro de valores encontra-se nos animais sencientes¹ individualmente considerados. Essa divisão serve para distinguir os teóricos defensores da existência de valor intrínseco em todos os seres vivos daqueles que estabelecem como linha divisória para a consideração moral o critério da senciência².

Os principais teóricos zoocêntricos defendem que não há justificativa moral para ignorar o sofrimento dos animais não-humanos³, destacando que a diferença de espécie é insuficiente para afastar a relevância das características inerentes a esses seres. Os argumentos, a despeito das diferenças de cada autor e dos desafios da efetiva incorporação dos direitos dos animais, são sólidos e nada simples de serem rebatidos. Seus principais defensores, no âmbito internacional, são: Peter Singer, Tom Regan, Gary Francione, Steven Wise, entre outros. Em âmbito nacional, pode-se citar: Fábio de Oliveira, Daniel Lourenço, Sônia Felipe, Carlos Naconecy, Tagore Trajano, Heron José Santana, Edna Cardoso, Danielle Tetü Rodrigues.

A teoria dos Direitos dos Animais se distingue, portanto, da proteção animal positivada nos ordenamentos jurídicos em geral (no Brasil, por exemplo), os quais concebem tais seres como objetos e não sujeitos de direito. Dessa forma, os animais não humanos ficam despidos de um núcleo de direitos bem delimitado, o que acaba por torná-los vulneráveis aos interesses humanos.

1 “O termo sencientes vem do latim senciens e significa “que sente, que tem sensações”. Entretanto, é preciso que se enfatize a ideia de que o “sentir” não está dissociado do cognitivo, pois para “sentir” é necessário que o indivíduo perceba o estímulo e o interprete mentalmente, para que responda, em comportamento, de maneira adequada ao que significou aquele estímulo, para aquele indivíduo. Poderíamos concluir que os animais são seres sencientes porque “sentem” sensações e porque são capazes de, cognitivamente, processar os estímulos de maneira a “convertê-los” em sensações” (PRADA, Irvênia Luiza de Santis. Os animais são seres sencientes. Em: TRÉZ, Thales; e outros. Instrumento animal: o uso prejudicial de animais no ensino superior. (Org.). Bauru, SP: Canal 6, 2008)

2 A senciência costuma ser definida como a capacidade de sofrer e/ou sentir alegria. Nesse sentido: “Se um ser sofre, não pode haver justificação moral para recusar ter em conta esse sofrimento. Independentemente da natureza do ser, o princípio da igualdade exige que ao seu sofrimento seja dada tanta consideração como ao sofrimento semelhante – na medida em que é possível estabelecer uma comparação aproximada - de um outro ser qualquer. Se um ser não é capaz de sentir sofrimento, ou de experimentar alegria, não há nada a ter em conta. Assim, o limite da senciência (utilizando este termo como uma forma conveniente, se não estritamente correta, de designar a capacidade de sofrer e/ou, experimentar alegria) é a única fronteira defensável de preocupação relativamente aos interesses dos outros. O estabelecimento deste limite através do recurso a qualquer outra característica, como a inteligência ou a racionalidade, constituiria uma marcação arbitrária” (SINGER, Peter. Libertação Animal. Tradução por Marly Winckler. Porto Alegre, São Paulo: Lugano, 2004).

3 Sobre a expressão animais não-humanos, o filósofo Carlos M. Naconecy aponta que: “os eticistas da área animal confeccionaram uma expressão nos anos 70, “animais não-humanos”, para ressaltar a natureza compartilhada entre humano e animal. Todavia, mesmo essa expressão parece também objetável, na medida em que nomeia uma criatura a partir do que ela não é - tão criticável quanto chamar as pessoas negras de “não-brancas”. Com efeito, o uso de uma única palavra “animal”, para designar criaturas tão diferentes, de um mosquito a um elefante, já revela nosso preconceito antropocentrista, que achata toda essa imensa variação e complexidade individual” (NACONECY, Carlos Michelon. Ética e animais. EDIPUCRS: Porto Alegre, 2006. p. 74).

LUANA COUTO E ISABELA TARANTO